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Curitiba,26/04/2024

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TCE alerta 24 cidades do PR por gastos excessivos com funcionários

Quitandinha, Rio Branco do Ivaí, Santo Antônio da Platina, São João da Boa Vista, Ubiratã e União da Vitória e outras


TCE alerta 24 cidades do PR por gastos excessivos com funcionários

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Paraná expediu alerta de despesa de pessoa para 24 municípios paranaenses. Destes, 15 ultrapassaram o limite de despesas com folha de pagamento, correspondente a 95% do máximo de gastos permitido, e estão sujeitos a limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Outros nove municípios extrapolaram o limite de 54% da receita corrente líquida (RCL) com despesas de pessoal e, por isso, foram alertados para que não recaiam nas vedações previstas em lei. 

A LRF estabelece (artigo 20, III, "a" e "b") o teto de 54% e de 6% da RCL para os gastos com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, respectivamente. Neste ano, as Câmaras de julgamentos do Tribunal de Contas já emitiram 208 alertas de gastos de pessoal, referentes a 162 municípios, em relação aos exercícios de 2015 e 2016. 





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