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Curitiba,01/02/2023

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STF julgará se parcelamento de multas de trânsito em até 12x é legal

A lei que possibilita o parcelamento de multa de trânsito em até 12x está sendo questionada pelo STF e pode ser revogada; saiba mais


STF julgará se parcelamento de multas de trânsito em até 12x é legal

A Lei nº
5.551, de 19 de outubro de 2015, que permite a
parcela de multas no Detran DF pode
ser revogada e deixar insatisfeitas as pessoas que viam uma ótima oportunidade
de quitar dívidas de multa de trânsito, isso porque o Supremo Tribunal Federal
entende que o Distrito Federal violou o artigo 22 da Constituição Brasileira.

 

O artigo
discorre sobre o fato de que a competência de legislar sobre as questões do
trânsito e transporte é do STF, sobre todos os outros órgãos.

 

Por
isso, já foi realizada, entre 21 e 28 de outubro, uma audiência de ação direta
inconstitucional que, caso seja aprovada por 2/3 dos ministros, pode vir a ser
o fim do parcelamento de 12 vezes da multa de trânsito para os cidadãos.

 

Será o fim da possibilidade de parcelar multa de
trânsito?

 

Se por
um lado o STF expressa que se trata de ato inconstitucional, por outro lado o
Governo do Distrito Federal alega que exista lei do Contran (Conselho Nacional
de Trânsito) que permite o estado legislar sobre o parcelamento de multa de
trânsito, permitindo que o DF promova para seus cidadãos a possibilidade de
pagamento dos débitos em até doze meses.

 

A
questão foi abordada em uma audiência virtual, na qual os dois poderes
envolvidos neste tema deliberaram sobre a legalidade da Lei nº 5.551,
responsável pela permissão do parcelamento em 12 vezes, sendo possível efetuar
débitos do Detran DF por meio do cartão de crédito de qualquer bandeira.

 

Essa lei
é de autoria da ex-deputada distrital Celina Leão (PP) e foi sancionada pelo
ex-governador do DF Rodrigo Rollemberg, revogando qualquer lei ou artigo que
houvesse disposições em contrário desta nova decisão.

 

Além
disso, ela foi muito bem aceita, tanto pelos órgãos competentes, quanto pela
população que viu nela uma alternativa viável para limpar o nome.

 

Algumas prováveis resoluções para a situação do
parcelamento no DF

 

Como a
regularização do nome é uma ação que possibilita acesso a novas linhas de
crédito que impulsionam a economia é muito provável que:

 

       
O parcelamento da multa de trânsito seja
aprovado. Uma vez que a própria arrecadação dos débitos de trânsito geraria um
bom efeito para os cofres públicos;

 

       
Por se tratar de uma competência privativa, esta
questão pode ser delegada a outros órgãos, mas antes disso a União deveria ter
editado uma lei complementar autorizando o Distrito Federal a legislar sobre o
parcelamento da multa de trânsito.

 

Fica
então a expectativa de resolução sobre um tema tão importante quando levamos em
consideração que nenhum veículo pode ser licenciado caso haja algum tipo de
débito.

 





















































Mesmo
que esse débito seja uma multa de trânsito, o que facilita muito a
regularização de uma grande parcela de veículos que circulam de forma irregular
e poderiam estar em conformidade com as leis de trânsito.




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