O respeito às normas de contenção da Covid é uma responsabilidade de  todo cidadão, como forma de prevenção à transmissão. Porém, na última semana, a Secretaria Municipal de Saúde constatou ocorrências  de violação de quarentena, de pessoas  já diagnosticadas com Covid caracterizando um desrespeito à vida das pessoas, bem como com todo trabalho de prevenção e ação no município.

Como fazer uma consulta de processo?

Nesse sentido, equipes da Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica e Unidades de Saúde dos municípios de Mafra e Rio Negro uniram forças e farão valer a lei de  responsabilização judicial por violação de quarentena. Os infratores serão multados  em valores que podem variar entre R$ 100,00 a R$5.000,00 e ainda encaminhados para possível enquadramento criminal à Polícia Civil Municipal.

As ações serão tomadas com base na Lei  Complementar 24/2012 (Código Sanitário Municipal), que dispõe sobre normas de saúde em Vigilância Sanitária no Município de Mafra e estabelece penalidades e dá outras providências, artigos 73, 132 e 133.

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