O motorista curitibano precisa ficar atento. A partir de 1º de dezembro, quem estacionar em vagas do Estacionamento Regulamentado (EstaR) sem ativar os créditos necessários está passível de receber auto de infração emitido por agentes de trânsito, conforme estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A mudança já havia sido anunciada pela Urbs com a implantação do EstaR eletrônico, em março desse ano, e consta no decreto municipal nº 418/2020. Hoje, a regularização do EstaR é feita com o pagamento de R$ 30 em até cinco dias úteis após o recebimento do aviso de infração. O procedimento está disponível no site da Urbs.

“Estávamos convivendo com o aviso de infração, que deveria ser uma medida educativa e temporária, desde a primeira implantação do sistema de EstaR na cidade, ainda na década de 1980, e que foi se prolongando com o tempo. O aviso de infração já perdeu sua função primordial, que era de alertar o motorista sobre a novidade das vagas rotativas”, explica a superintendente de Trânsito, Rosangela Battistella.

O que muda

De 1 de dezembro em diante, o motorista que usar o EstaR sem ativação dos créditos será multado. A infração é de natureza grave, com valor de R$ 195,23 e cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A partir da fiscalização do agente de trânsito, o órgão municipal competente – a Superintendência de Trânsito (Setran) – tem 30 dias para emitir a notificação sobre o uso indevido do EstaR (falta de ativação de créditos ou ativação de créditos com horário vencido de permanência na vaga).

É enviada ao proprietário do veículo uma notificação de autuação, com prazo de 30 dias para fazer a indicação de condutor (que pode ser feita aqui) ou para apresentar defesa prévia. A emissão da guia de pagamento também pode ser feita diretamente pelo site. Ou então, em torno de 45 dias depois do vencimento do prazo para a defesa e indicação, o proprietário receberá a guia com a imposição de penalidade com prazo para pagamento com desconto de 20% do valor da multa, podendo ainda recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) no mesmo prazo, neste link.

Como ativar os créditos

A regulamentação das áreas de estacionamento tem o objetivo de democratizar o espaço público da cidade, promovendo a rotatividade no uso das vagas e, ao mesmo tempo, auxiliar na fluidez do tráfego.