Execução de Alimentos: O que é e Como Funciona?

A execução de alimentos é um tema bastante delicado dentro da área do Direito de Família, gerando diversos tipos de conflitos e gerando muitas dúvidas.

Por Assessoria 11/07/2020 - 14:26 hs

Execução de Alimentos: O que é e Como Funciona?
Execução de Alimentos

Pensando nesses problemas, separamos as principais informações sobre a execução de alimentos, bem como as principais mudanças ocorridas após o CPC/2015.

O que é execução de alimentos?

Apesar do nome um tanto curioso, esse processo não se trata de algo relacionado exclusivamente a alimentos.

Quando ocorre um divórcio, é comum que uma das partes fique encarregada de arcar com as despesas para o sustento de seus filhos.

Quando essa parte não arca com seus deveres, pode ser proposta uma ação no poder judiciário para que os valores desses alimentos sejam dados.

Dessa forma, há um processo legal para que o filho menor de idade possa contar com seu sustento.

O que é Exequente e Executado?

Exequente e executado são as duas partes no processo de execução de alimentos:

Exequente: o filho menor de idade ou o ex-cônjuge que tenha hipossuficiência comprovada. A execução de alimentos é proposta em seu favor.

Executado: é a parte que possui dever de sustentar as despesas da parte hipossuficiente, sobre a qual é proposto o processo de execução de alimentos.

Quais as Mudanças na Execução de Alimentos do Novo CPC?

Com a nova versão do CPC, aprovada em 2015, diversas mudanças foram feitas no tocante à execução de alimentos.

Separamos uma lista com as principais alterações, para que não haja confusão na hora da execução desse processo:

1. Cumprimento da Sentença

Passou a ser reconhecida a exigibilidade na obrigação de prestar alimentos, conforme consta nos artigos 528 a 533 do CPC.

Além disso, a execução de alimentos também é tratada nos artigos 911 a 912 desse mesmo documento.

2. Sanções ao devedor

O novo CPC prevê que o devedor deve ser intimidado pessoalmente para quitar seu débito em até três dias.

Ele também deve provar que pagou o valor devido ou justificar a impossibilidade de realizar o pagamento da pensão.

3. Cobrança dos valores

O Novo CPC prevê também que os valores podem ser cobrados em forma de penhora no salário.

Para que isso ocorra, deve ser cumprida uma condição: a de que o executor possua um emprego com carteira assinada, ou que seja servidor público.

Para esse tipo de caso, o valor não pode ultrapassar 50% do total de seus ganhos líquidos.

4. Regime da Prisão

O Novo CPC define de forma clara que o regime de prisão fechado deve ser executado para esse tipo de caso, como consta no artigo 528 .

É definido também que o preso deve ficar separado dos presos comuns, o que é uma importante medida, já que esta é uma prisão civil.

Dessa forma, o preso estará em mais segurança, já que não estará junto de outros presos de periculosidades diferentes.

5. Outras Informações

Vale ressaltar duas possibilidades importantes durante a execução de alimentos:

  • Ainda que preso, o devedor deve quitar seu débito, uma vez que a prisão não o exime da responsabilidade jurídica com o exequente;

  • É possível protestar contra a sentença que fixe alimentos. O devedor pode ser, inclusive, inserido em órgãos como o SPC e SERASA.