Com relação às ações civis públicas propostas pelo Ministério
Público de Santa Catarina, a Prefeitura de Mafra entende que
nenhum dos casos apresentados se configura nepotismo ou
desvio de função. Todas as informações requeridas já foram
prontamente fornecidas pela Prefeitura, que aguarda agora o
prazo de defesa. Os nomeados para os seus respectivos cargos
vêm exercendo por anos suas funções de forma eficiente, dentro
daquilo que determina a Súmula Vinculante Nº 13 do Supremo
Tribunal Federal, não configurando portanto nepotismo. A
Prefeitura informa que os servidores envolvidos serão
devidamente afastados e que buscará todos os meios legais para
reintegrá-los ao quadro de servidores.

Mafra, 18 de dezembro de 2019.

PREFEITURA DE MAFRA