João Doria (PSDB) assumiu o Governo do Estado de São Paulo na terça-feira (1) e fez duas nomeações ilegais, que deverão ser anuladas na próxima quinta-feira (3).

Para nomear pessoas para o Procon e para o Memorial da América Latina, é preciso que os conselhos dos órgãos mandem três nomes para o executivo. A escolha do governador deve ser baseada nessa indicação, que é garantida por lei.

A lei 6.472/89, do Memorial da América Latina, discorre no artigo 10, “o Diretor-Presidente será escolhido pelo Governador do Estado, com mandato de quatro anos entre profissionais de nível superior que exerçam atividades afins com a Fundação, em lista tríplice a ser elaborada pelo Conselho Curador da Fundação”.

Já a do Procon, o artigo 13 da lei 9192/95 determina que “o Diretor-Executivo será escolhido pelo Governador do Estado para um mandato de 2 (dois) anos, entre os membros de uma lista tríplice que deverá ser encaminhada pelo Conselho Curador, composta por pessoas de notório conhecimento na área de defesa do consumidor e de reputação ilibada”.

Porém, as nomeações de Fernando Capez para o Procon e de Jorge Damião para o Memorial da América Latina, realizadas por Doria, não foram feitas dessa forma.

Segundo o G1, a assessoria informou que “os atos serão tornados sem efeitos uma vez que a Assessoria Técnica não cumpriu o rito que determina os estatutos das fundações”.