Às 16 horas desta segunda-feira (30), a Prefeitura de Araucária cumpriu o compromisso assumido com os educadores infantis em greve e apresentou sua resposta oficial com seu posicionamento. A Prefeitura realizou estudos para apresentar essa resposta e proposta, sempre dentro da possibilidade e da legalidade. 

Transposição - O texto da Prefeitura é claro ao dizer, após os estudos, que é impossível transpor cargos cujos concursos exigem requisitos de entrada diferentes (curso médio e curso superior) e cita a Súmula nº 685, do STF: “É inconstitucional toda modalidade de provimento que providencie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”. Os grevistas reivindicam a equiparação dos cargos de educadores infantis I e II (antigos babás e atendente infantil II, respectivamente) ao de profissionais do magistério quando os pré-requisitos e perfis profissiográficos são distintos.

Planejamento – Compreendendo a importância do planejamento e visando avançar na melhoria do atendimento às crianças no município, a Prefeitura se comprometeu a regulamentar um período (10% da carga horária semanal) para que educadores participem de formações continuadas, organizem e desenvolvam atividades pedagógicas e planos de trabalho. Segundo a Secretaria Municipal de Educação, hoje, a maioria dos CMEIs já conta com este período, mas é preciso que todas as unidades sejam contempladas. Entretanto, tecnicamente, tal momento de planejamento não pode ser equiparado à hora-atividade que é exclusiva dos professores. 

Calendário - A Prefeitura também propôs a criação de uma comissão com representantes da entidade sindical para tratar da definição dos educadores infantis que atuarão nos CMEIs, visto que a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0005067-59.2014.8.16.0025 que determina a “continuidade do fornecimento do serviço público de atendimento em creches e pré-escolas municipais durante todos os meses do ano, de maneira ininterrupta (excetuados finais de semana e feriado) e em período integral (matutino e vespertino)”. Em outras palavras, os CMEIs, e seus funcionários, devem ter período de atendimento além do que está previsto para as escolas.

A comissão já citada também ficaria responsável por realizar estudos para restruturar a carreira dos educadores infantis I e II. Para continuar avançando no atendimento às crianças, a Prefeitura também defende que o número de alunos esteja dentro do que é indicação do Conselho Nacional de Educação. 

Sindicância – A Prefeitura já questionou a legalidade da greve na Justiça. Visando apurar eventual descumprimento da ordem judicial sobre a porcentagem de servidores nas unidades educacionais durante a greve, a Prefeitura vai instaurar um Processo Administrativo de Sindicância em cada unidade. 

Avanços - Por fim, é muito importante lembrar que muito se tem avançado na Educação de Araucária em pouco mais de 15 meses, com contratação de centenas de servidores para atender a demanda desta área tão importante. Os pagamentos de salários e das progressões e promoções, incluindo dos educadores infantis, estão em dia. Com os novos 15 CMEIs (alguns em projeto e outros já em construção), a Prefeitura vai gerar 3.621 vagas na educação infantil. Sem falar nas 891 novas vagas previstas com a ampliação em 10 unidades da educação.

Todo esse trabalho tem sido feito com comprometimento e diálogo. Quando é possível está sendo feito. E quando não é possível, no momento, está sendo explicado aos interessados.